Abrapa também rejeita adesão ao Funrural com vetos

Abrapa também rejeita adesão ao Funrural com vetos

Seguindo a tendência lançada pela Aprosoja/MT (Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso), agora é a Abrapa (Associação Brasileira dos Produtores de Algodão) quem recomenda aos seus produtores afiliados para que não entrem no chamado “Programa de Regularização Tributária Rural” (PRR) caso os vetos do presidente Michel Temer não sejam derrubados no Congresso. 

Nesta terça-feira (20.02) está programada a realização de uma audiência pública para discutir os pontos polêmicos do Funrural com especialistas e representantes do setor produtivo na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal. Leia na íntegra:

COMUNICADO DA ABRAPA REFERENTE A ADESÃO AO PRR DO FUNRURAL

A aprovação da constitucionalidade do Funrural pelo STF é decisão com a qual jamais concordaremos plenamente. Entretanto, a Associação Brasileira dos Produtores de Algodão, Abrapa, e diversas importantes entidades do setor, reuniram-se para encontrar uma solução que minorasse os efeitos nefastos que este imposto, essencialmente inconstitucional, representa para o agronegócio brasileiro. Foram dias de argumentação, debate e confrontamento até que se chegasse à proposta para o texto da Lei nº 13.606/2018, que Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). 

O texto original, dentre outros aspectos, conferia desconto de 100% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios e tratamento igualitário para produtores rurais pessoa física e produtores rurais pessoa jurídica, para o agricultor que fizesse a adesão. Entretanto, no afã de arrecadar mais, a Presidência da República vetou estes e outros pontos, que estavam previstos na formatação de um Refis um pouco menos injusto para com o produtor. Todos esses pontos foram defendidos e pacificados junto à Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA. 

Ao aderir ao PRR, o agricultor renuncia a todo e qualquer direito adquirido com as decisões já proferidas em processos que decidiram pela inconstitucionalidade do Funrural, confessando, assim, de forma irrevogável e irretratável, o débito consolidado com multas, juros e encargos legais, incluídos os honorários advocatícios dentre outros pontos;

Se os vetos forem mantidos, não faz qualquer sentido a adesão ao PRR, sendo que consideramos um grande risco para o produtor assumir.

Por AGROLINK -Leonardo Gottems.