Artigo:Período proibitivo das queimadas no estado de Mato Grosso

Artigo:Período proibitivo das queimadas no estado de Mato Grosso

*Por Adriana Vanderlei Pommer

Em Mato Grosso o clima tropical apresenta uma estação chuvosa no verão, de outubro a abril, e nítida estação seca no inverno, de maio a setembro, sendo cediço que julho e agosto são os meses mais secos, quando enfrentamos condições extremas com baixa umidade do ar e ventos.

O uso de fogo em tal período certamente agrava as condições climáticas, além de causar danos descontrolados ao meio ambiente, atingindo flora, fauna e a população. O tempo seco e a baixa umidade do ar aumentam o risco de queimadas, que podem ser iniciadas até mesmo por simples faísca, quando não intencionais, o que é ainda mais grave.

Destaca-se que neste período do ano (julho) o Estado de Mato Grosso concentra uma grande quantidade de lavouras de milho e algodão, que com a estação seca se tornam também material de fácil combustão. Assim, visando proporcionar redução no impacto ambiental e melhoria nas condições climáticas, a legislação estadual estabelece no mês de julho o início do PERÍODO PROIBITIVO DE QUEIMADAS EM MATO GROSSO, que é do dia 15 de julho a 15 de setembro, podendo ser prorrogado caso a umidade do ar esteja abaixo do índice indicado.

Frisa-se que nesse período nem mesmo as queimadas controladas autorizadas pela SEMA são permitidas, razão pela qual devem ser redobrados os cuidados, tanto em área urbana quanto em área rural. O uso ilegal do fogo é tipificado como crime ambiental, gera punição administrativa e responsabilização civil pelos danos causados. Quem provoca queimadas pode ser punido de acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998 (art. 41 e 54) e o Decreto 6.514/2008. A punição pode incluir perda de incentivos e benefícios fiscais; reclusão de dois a quatro anos; multa de no mínimo R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare, além de ser o uso de fogo condição de aumento da multa ambiental (art. 60, inc. I do Decreto n. 6.514/2008).

No caso de áreas rurais irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante também embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, exceto as atividades de subsistência (art. 16 do Decreto nº 6.514/2008). Não bastasse as pesadas medidas de responsabilização previstas na legislação, tanto a nível nacional quanto regional a destruição das florestas e as queimadas são grandes responsáveis pelas alterações climáticas, de maneira que a conscientização e atividade de prevenção e combate aos incêndios são fundamentais, não só pela influência das atividades humanas no ambiente mas também pela contribuição necessária para sua preservação. Nesse ponto, necessária a orientação da população e dos produtores rurais sobre as prevenções que devem ser tomadas para que os incêndios florestais sejam evitados, bem como sobre o que devem fazer caso suas propriedades sejam atingidas pelo incêndio.

No caso das ações preventivas, essas se baseiam nos princípios da prevenção e da precaução, Édis Milaré (2017, p. 1661 ) ensina que adotar princípio da prevenção como fórmula simplificadora, uma vez que prevenção, pelo seu caráter genérico, engloba precaução, de caráter possivelmente específico. E assim define princípio da prevenção como sendo basilar em Direito Ambiental, concernindo à prioridade que deve ser dada à medida que evitem o nascimento de atentados ao ambiente, de modo a reduzir ou eliminar as causas de ações suscetíveis de alterar sua qualidade.

A alternativa mais importante do combate a incêndios ainda é a prevenção, que para ser efetiva precisa ser praticada constantemente, não só para impedir a ocorrência de incêndios causados pelo homem, mas também para impedir a propagação dos incêndios que não possam ser evitados. Cita-se como exemplos dos instrumentos possíveis na prevenção das queimadas: educação da população; manutenção dos aceiros entre as propriedades rurais e as rodovias; fiscalização dos órgãos ambientais; eliminação ou redução das fontes de propagação do fogo.

No que se refere especificamente à área rural, a construção e manutenção da limpeza dos aceiros é impreterível nesse período, além da recomendação de redução do material combustível para evitar a propagação dos incêndios e a implantação de cortinas de segurança, que é a implantação de vegetação com folhagem não inflamável em áreas de risco, pois dificulta o acesso do fogo, facilitando o combate. Sugere-se ainda manter tanque d’água próximo ao local da colheita, que o produtor rural esteja atento aos focos de incêndios próximos da propriedade e possua um plano de prevenção de incêndios com capacitação de seus colaboradores, para que as atividades sejam desenvolvidas para prevenir incêndios florestais, bem como para combatê-lo de forma adequada. 

Tais meios servem para assegurar a integridade do solo da própria propriedade, além de necessários para preservação das florestas e melhor condição do ar e clima. Se tais medidas forem adotadas, certamente levarão a melhor qualidade ambiental, evitando ainda a ocorrência de danos e inevitável responsabilização penal, civil e criminal. Conclui-se que a prevenção permanente sobre os riscos dos incêndios florestais é fundamental para o equilíbrio ambiental, sendo que ao longo do período proibitivo tais medidas devem ser intensificadas, com especial atenção para as áreas rurais.

Por fim, qualquer cidadão que presenciar uso ilegal de fogo ou área atingida por queimada deve comunicar, imediatamente, o corpo de bombeiros, órgãos ambientais ou prefeitura de seu município.

*Adriana V. Pommer é Mestre em Direito Agrário e Direito Ambiental pela Universidade Federal de Mato Grosso. Advogada e administradora com ênfase em agronegócio. É Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Agronegócio da OAB de Sinop/MT, Membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Professora de Direito Agrário e Direito Ambiental. Sócia fundadora da POMMER Advocacia e advogada na área cível, ambiental, agrária e empresarial. Autora de obras jurídicas e artigos referentes ao Direito Agrário, Ambiental e Direito Processual Civil.

 

Da redação:Edenir Vieira-Jornalista           Foto:Adriana Pommer/OAB/DP