Ministra usa FEX como garantia de empréstimo de US$ 250 mi a MT

Ministra usa FEX como garantia de empréstimo de US$ 250 mi a MT

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), colocou o Fundo de Auxílio à Exportação (FEX) de 2018, estimado em mais de R$ 400 milhões, como garantia para autorizar o empréstimo de US$ 250 milhões do Governo de Mato Grosso junto ao Banco Mundial.

O montante possibilitará ao Executivo quitar um empréstimo – feito ainda na gestão do ex-governador Silval Barbosa - junto ao Bank of America.

O Estado entrou com a ação no STF no início do mês após a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) negar ser avalista do empréstimo em virtude do Estado ter estourado o limite de gasto con pessoal, fixado em 49% pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na decisão, publicada na segunda-feira (24), a ministra citou que o Estado possui recursos do FEX que ainda não foram repassados e, por isso, pode servir de garantia para o empréstimo.

O FEX é um recurso repassado pela União aos Estados, como uma forma de compensação pelas perdas com a Lei Kandir - que trata da isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos produtos de exportação. 

“No que pertine a inocorrência de irreversibilidade do provimento por se tratar de cumprimento de limites para fins de obtenção de garantia contratual, registro primeiramente as alegações da parte autora, no sentindo de que [tem] como contragarantia do aval fornecido pela União as receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e os seus próprios impostos, consoante autorização expressa da própria Lei Estadual nº 10.862, de 04.4.2019, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, além do Fundo de Apoio às Exportações (FEX) pago anualmente ao Estado de Mato Grosso, no importe de R$ 400 milhões”, afirmou a magistrada.

Atraso salarial

A ministra ainda citou, em sua decisão, que o empréstimo é importante para que o Estado não atrase o salário dos servidores públicos.

Conforme Rosa Weber, o Estado justificou a urgência da transação de crédito, uma vez que, sem o empréstimo, não teria incremento de caixa para executar políticas públicas, fazer o pagamento de restos a pagar - na ordem de R$ 3,5 bilhões de reais – e ainda reconduzir o pagamento do funcionalismo público dentro do mês trabalhado.

“O periculum in mora, a seu turno, resta demonstrado, consoante alegações do autor, especialmente por se tratar, o almejado empréstimo, de incremento do fluxo de caixa do Estado de Mato Grosso da ordem de R$ 780.000.000,00 a curto prazo (até 2022), a permitir a consecução de políticas públicas, pagamento de restos a pagar (na ordem de R$ 3,5 bilhões de reais) e a recondução do pagamento do funcionalismo público dentro do mês trabalhado”.

“O atraso salarial do funcionalismo por si só evidencia situação embasadora, pelo caráter alimentar, do risco da demora do provimento perseguido”, afirmou a ministra.

 

LRF

Outro ponto determinante para a decisão da magistrada foi à argumentação de que o Tribunal de Contas do Estado é o órgão competente para fiscalizar o cumprimento da LRF e que o Estado ainda está dentro do prazo para se readequar ao limite de 49% de gasto com pessoal. 

A STN entende que o imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a remuneração dos servidores estaduais, e o duodécimo destinado à Defensoria Pública devem integrar a base de cálculo para aferição dos limites com despesas de pessoal.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), por outro lado, segundo também alega o Estado, entendia - até o segundo quadrimestre de 2018 -, de forma contrária, pela possibilidade de exclusão de tais valores da base de cálculo de tais limites.

Conforme o Estado, como referido entendimento somente foi modificado no último quadrimestre de 2018, o Executivo possuiria o prazo de dois quadrimestre para a recondução, de acordo com o TCE.

“Nessa esteira, portanto, há elementos a evidenciar o fumus boni iuris ou a probabilidade do direito do autor, para fins de concessão de tutela de urgência, quanto ao argumento do cumprimento dos limites de despesa com pessoal nos termos do certificado pelo Tribunal de Constas do Estado de Mato Grosso", diz trecho da decisão.

"A reforçar tal entendimento, milita em favor da tese do autor a presunção de boa-fé - porque respaldada em cálculo de órgão técnico com competência legal e constitucional para tal mister - acrescida da transparente informação de que tal órgão passou a adotar metodologia de cálculo análoga à da ré, a conduzir para a uniformidade do sistema, ainda que com adoção de regra de transição a priori, a respaldar a razoabilidade e a proporcionalidade desejáveis no trato de hipóteses como tais, em que em jogo complexas equações típicas das finanças públicas, com expressivas cifras”, disse Rosa Weber.

O empréstimo 

Com a operação, o Estado passa a ter uma nova dívida, só que com melhores condições de pagamento: prazo alongado de quatro para 20 anos e com juros anuais passando dos atuais 5% para 3,5%.

Segundo o Paiaguás, com o empréstimo, o Estado deve economizar R$ 800 milhões até 2022.

Por Taiza Assunção/Mídia News   Foto:Roberto Jayme/TSE